Lei nº 11.788: Nova lei do estagiário entra em vigor. Considerações.


Texto dispõe, entre outras
alterações, sobre os direitos deste
tipo de profissional, responsabilidades das instituições
de ensino, além da fiscalização.
Mudança já vale para todos os tipos
de estágio existentes no país.

A Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008,
publicada nesta sexta-feira (26) no Diário
Oficial da União, representa um grande passo
para os estudantes brasileiros que fazem parte de
programas de estágios. Ela estabelece os
princípios que definem e classificam as relações
de estágio, as responsabilidades das instituições
de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos
direitos da pessoa contratada, além de questões
no âmbito da fiscalização. Entre
os principais pontos de mudança estão
a definição da jornada de trabalho,
assim como um quadro mais preciso da participação
dos agentes de integração.

A partir de agora, fica revogada a lei anterior,
nº. 6.494 de 1977, e as respectivas modificações
feitas por meio de medidas provisórias. O
novo texto da Lei do Estagiário substitui
integralmente o anterior. "É uma nova
Lei a regular os estágios e que representa
mudanças bastante significativas e ao nosso
ver positivas", afirmou Marcelo Campos, coordenador-geral
do Grupo Móvel de fiscalização
do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o coordenador, a primeira grande
mudança diz respeito a uma melhor conceituação
do que é o estágio e quais as suas
modalidades, seja ele obrigatório ou não,
presentes logo nos parágrafos iniciais da
lei (1º e 2º). "A lei anterior não
conceituava com clareza o que era estágio,
era uma lei bastante precária e superada.",
afirma.

Marcelo aponta que outra questão a ser mencionada
é referente ao artigo 3º do capítulo
1º, que explica que o estágio não
cria vínculos empregatícios de qualquer
natureza, quando são observados alguns requisitos,
tais como celebração e termo de compromisso
entre o educando, a parte concedente e a instituição
de ensino.

Agentes – Campos frisou o fato de a nova lei estabelecer
uma definição mais precisa da participação
dos agentes de integração, como por
exemplo o CIEE – Centro de Integração
Empresa Escola. O texto informa que os agentes serão
responsabilizados civilmente se indicarem estagiários
para a realização de atividades não
compatíveis com a grade curricular do seu
curso, assim como aqueles matriculados em instituições
para as quais não há previsão
de estágio.

Escolas e universidades – A partir de agora, não
apenas os agentes terão responsabilidades
diante das pessoas contratadas. As instituições
de ensino também deverão estar cientes
com relação à participação
de seus alunos e da maneira como o estágio
é realizado. "O estágio é
caracterizado lá no conceito como um ato
educativo, fundamentalmente ele é de responsabilidade
das escolas, então não será
mais possível que um estudante seja colocado
em uma empresa sem que a escola a qual esteja vinculado
tenha responsabilidades, inclusive podendo sofrer
encargos da lei por não acompanhar e monitorar
os estagiários de forma adequada".

Empresas – Outros interessados que deverão
ficar atentos às novas mudanças e
ao monitoramento dos estágios são
as empresas. De acordo com Marcelo Campos, um exemplo
é o artigo 9º do capítulo 3º
que estipula que os estabelecimentos que ofertarem
vagas, sejam particulares ou órgãos
públicos, deverão disponibilizar um
funcionário para acompanhar o estagiário,
monitorá-lo e aconselhá-lo, certificando-se
de que a contratação ocorra de forma
adequada. O nome da pessoa a ser designada deverá
ser claramente indicado nos termos de compromisso.

Contratados – Um ponto forte da nova lei é
o que estabelece os direitos e garantias que o estagiário
passa a ter. Entre outras mudanças, o texto
informa que a possível concessão de
benefícios, como vale-transporte, alimentação,
plano de saúde, não caracterizam vínculo
empregatício.

Para Marcelo um progresso é o da jornada
de trabalho: "Serão jornadas de quatro
horas para aquelas situações de estágio
não obrigatório e de até 6
horas para os obrigatórios. Isso é
muito importante porque atualmente você tem
encontrado estágios de até 8 horas
e essa jornada prejudica o desenvolvimento dos alunos
nas escolas".

Outro problema que a lei pretende minimizar ou
impedir é o da utilização de
estagiários para substituir mão-de-obra
permanente, pois a nova lei define percentuais máximos
de contratação. "Entendemos e
concluímos que o aspecto geral da lei é
estabelecer ferramentas que impeçam essa
utilização indevida e inadequada de
estagiários como mão-de-obra barata
em substituindo mão-de-obra permanente".

Fiscalização – Campos lembra que
se não for seguido a risca o que a lei determina,
a contratação indevida ou fraudulenta
de estagiários não será considerada
estágio, podendo o empregador sofrer algumas
sanções. "Se não forem
atendidos os requisitos do artigo 3º, o estágio
será desconstituído e será
estabelecida uma relação de emprego
normal com aquele empregador", lembra.

"Como a lei que foi revogada era muito ambígua,
muito permissiva, não permitia à fiscalização
do Trabalho ou do Ministério Público
uma maior eficácia na ação
de combate às fraudes. Com essa nova lei,
as coisas estão muito bem claras e o auditor
fiscal pode chegar no local de trabalho e verificar
se aquilo é um estágio adequado e
elogiável ou se é uma fraude. Na segunda
hipótese, ele vai descaracterizá-lo
e tomar as providências de punição".

A fiscalização às empresas
é feita pelos auditores fiscais do trabalho
que realizam ações motivadas por denúncia
ou por fiscalização de rotina. Caso
seja verificada alguma irregularidade, a empresa
vai ser autuada por falha na relação
trabalhista, por exemplo, falta de registro em carteira.
Entre as penalidades, as empresas podem ter de pagar
todos os salários, 13º, férias,
FGTS e, ainda, podem ficar sujeitas a multas trabalhistas.

Executivo – Os contratos que já estão
em vigor passam a ter a incidência da nova
lei segundo o artigo 18 das disposições
gerais. Mas de acordo com Paulo César Fernandes
de Abreu, chefe da Divisão de Avaliação
Cargos e Carreira do Ministério do Trabalho
e Emprego, os estagiários contratados no
âmbito do Poder Executivo ainda não
estão contemplados pela Lei nº. 11.788.

Para a aceitação de estagiários,
os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, se baseiam na Portaria 313, de 14
de setembro de 2007, do Ministério do Planejamento
Orçamento e Gestão que consolidou
os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos
setores de recursos humanos. Para que as novas regras
passem a valer na Administração Pública
Federal, deverá ser aprovada outra portaria
do MPOG que regulamente o texto atual da Lei do
Estágio.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego,
29.09.2008

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