TRINTA ANOS DA PORTARIA 3.21478


Revista
343


Revista Nº
343
Editorial

 


 

 
 
 
 
 

TRINTA ANOS DA PORTARIA 3.21478

A história legal da prevenção de acidentes e doenças do trabalho
no Brasil data de 1919, com a promulgação da Lei 3.724 sobre
acidente do trabalho. Posteriormente, essa lei foi alterada pelos
Decretos 13.493 (de 1934) e 24.637. Finalmente foi revogada pelo
Decreto-lei 7036, em 1944, revogado em 1967 pelo Decreto-lei 293,
que dispunha sobre o seguro acidente de trabalho.

Em 1943 foi
promulgado o Decreto-lei 5.452, que aprovou a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), cujo capítulo V referia-se à Segurança e Medicina
do Trabalho. Em 1953 foi publicada a Portaria 155, que regulamentava
as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, em 1960, a
Portaria 155 veio para regulamentar o uso dos equipamentos de
proteção individual (EPIs).

Em setembro de 1967 foi
publicada a Lei de Acidente de Trabalho, de no 5.136, que revogou a
Lei 293, que integrava o seguro acidente do trabalho à Previdência
Social. Em 1968, a Portaria 32 define a organização das CIPAs nas
empresas.

Em 1972, a Portaria 3.237, editada pelo ministro
Júlio Barata, cria os Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas de acordo
com o número de trabalhadores e o grau de risco.

Em 31 de
dezembro de 1975, a Portaria 3.460 reconhece o enfermeiro do
trabalho como integrante do SESMT e revoga a Portaria 3.237 de
1972

Em 22 de dezembro de 1977 é aprovada a Lei 6.514, que
modifica o Capítulo V, título II da CLT e, em 8 de junho de 1978 é
aprovada a Portaria 3.214 que cria vinte e oito normas que
regulamentam os artigos da Lei 6.514.

Nesse instante inicia
no País a moderna história da prevenção de acidentes, baseada em um
ordenamento jurídico que cria um sistema de gestão lógico e racional
para aplicação dos princípios gerais de combate aos acidentes e
doenças do trabalho.

Entre os autores dessa verdadeira
façanha, responsável pela redução dos altíssimos níveis de acidentes
e doenças do trabalho nestes trinta anos, que ora se comemora,
destacam-se o ministro Arnaldo da Costa Prieto, responsável pela
pasta do Trabalho no governo do presidente Ernesto Geisel, e seu
secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, Roberto Raphael
Weber.

Durante esses trinta anos a prevenção de acidentes e
doenças do trabalho avançou significativamente, tendo em vista que a
base que a sustentou, e ainda sustenta, é sólida, permanece ainda
hoje. Das vinte e oito normas regulamentadoras foram acrescidas mais
cinco, sendo atualmente, trinta e três.

As normas tendem hoje
definir riscos específicos de algumas atividades econômicas, tais
como construção civil, mineração, portuários, entre outras.

A
revisão eou criação dessas normas possui regras próprias, com a
participação tripartite e a representação dos empresários,
trabalhadores e governos, que formam a Comissão Tripartite Paritária
Permanente (CTPP).

Os trinta anos da criação da Portaria
3.214 devem ser, sem dúvida alguma, motivo de orgulho para nós
brasileiros. Demonstra a seriedade com que se pode desenvolver um
trabalho profícuo de que tirarão proveito várias
gerações.

Essa é a real premissa para que a prevenção possa
se difundir por este nosso país continental.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s